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Aras defende manter proibição ao governo federal de derrubar decisões de estados e municípios sobre isolamento

15.04.2020

Em manifestação ao STF, procurador-geral, Augusto Aras, diz que presidente não pode afastar medidas de prefeitos e governadores de combate ao coronavírus

 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou mais uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que cabe ao Executivo federal editar regras gerais de combate ao coronavírus.

Nesta manifestação, Aras também defendeu que o presidente da República não pode afastar medidas adotadas por estados e municípios sobre isolamento, quarentena e restrições ao comércio em razão da pandemia do coronavírus.

O parecer de Aras foi entregue na ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na qual o ministro Alexandre de Moraes proibiu o governo federal de derrubar decisões de estados e municípios relacionadas ao combate à pandemia.

Aras se manifestou pela manutenção da decisão privisória (liminar) de Moraes.

Segundo o chefe do Ministério Público, a atuação da União para garantir a coordenação nacional e linear sobre normas que tratem de restringir direitos fundamentais não pode esvaziar o papel de governadores e prefeitos.

 

Segundo o PGR, "há de se buscar o necessário equilíbrio na atuação dos entes federativos, em uma união de esforços, em colaboração, para lidar com o desafio da epidemia de Covid-19 que assola o país”

 

Em parecer anterior em outro processo, Aras afirmou que a regra geral da União não esvazia o poder de governadores e prefeitos.

Em sua liminar, Moraes afirmou que não cabe ao governo federal invalidar normas locais.

"Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos", escreveu o ministro na decisão.

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