Governo propõe ajuda de R$ 127,3 bilhões para estados e municípios, como alternativa a texto da Câma

Desse valor, R$ 77 bilhões se referem a novas medidas, e R$ 49,9 bilhões já foram anunciados.

A área econômica do governo federal anunciou nesta terça-feira (14) uma proposta de ajuda aos estados e municípios no valor total de R$ 127,3 bilhões, como uma alternativa a um projeto aprovado pela Câmara nesta segunda-feira (13). Os valores ajudariam governos estaduais e municipais no enfrentamento da crise causada pelo coronavírus.

O governo tem críticas com relação ao texto da Câmara e entende que a matéria precisa ser modificada.

Dos R$ 127,3 bilhões que o governo propõe, R$ 49,9 bilhões já foram anunciados anteriormente. O restante, R$ 77 bilhões, se referem a novas medidas.

O texto aprovado pela Câmara recompõe durante seis meses (entre maio e outubro), ao custo de R$ 89,6 bilhões, as perdas de arrecadação dos estados e municípios relacionadas com a pandemia do coronavírus. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal para ter validade.

As novas medidas anunciadas nesta terça-feira (77 bilhões) são as seguintes:

  • R$ 40 bilhões em transferências diretas, sendo R$ 19 bilhões para os estados e R$ 21 bilhões para os municípios

  • Suspensão de dívidas com a União de R$ 20,6 bilhões dos estados e de R$ 2 bilhões dos municípios

  • Suspensão de dívidas com a Caixa Econômica Federal e com o BNDES neste ano de R$ 10,6 bilhões dos estados e de R$ 4,2 bilhões dos municípios

As medidas anunciadas anteriormente (R$ 49, 9 bilhões) foram:

  • Transferências de R$ 4 bilhões para os estados e de R$ 4 bilhões para os municípios para a área de saúde

  • Suplementação aos municípios de R$ 2 bilhões ao Serviço Único de Assistência Social

  • Recomposição de FPE, aos estados, de R$ 7,7 bilhões, e de FPM, aos municípios, de R$ 8,3 bilhões.

  • Atraso no pagamento do PIS/Pasep e FGTS de R$ 1,6 bilhão para os estados e de R$ 2,3 bilhões para os municípios

  • Renegociação de dívidas com garantia da União de R$ 15 bilhões para os estados e de R$ 5 bilhões para os municípios

Projeto aprovado pela Câmara


No projeto aprovado nesta segunda-feira (13) pela Câmara dos Deputados, está explicitado que os valores repassados pela União deverão ser aplicados pelos estados e municípios exclusivamente em ações para o combate à pandemia de coronavírus.

Para receber, estados e municípios terão que comprovar a queda da arrecadação do Ministério da Economia, referentes aos meses de abril a setembro de 2020, em até 15 dias após o encerramento de cada mês.

  • Se não comprovarem a tempo, nos meses de abril, maio e junho, receberão uma antecipação do auxílio de 10% da arrecadação dos impostos referentes aos meses de 2019.

  • Em relação ao ICMS, recolhido pelos estados, 75% serão destinados aos estados e 25% serão repassados aos municípios, sendo que a divisão será feita com base na participação de cada município na receita do ICMS do estado nos mesmos meses de 2019.

  • Se esse percentual for maior do que o ente federativo deve receber, isso será deduzido no mês seguinte ou, após o fim do seguro, compensado nas distribuições do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

  • O texto também prevê a suspensão das dívidas de estados e municípios com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal entre março e dezembro de 2020.

  • Serão anulados os atos que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios tributários, bem como isenção, suspensão, alteração no prazo de recolhimento que reduza a arrecadação de ICMS e de ISS.

  • As dívidas de estados e municípios com bancos públicos estão suspensas entre março e dezembro de 2020. O BNDES e a Caixa podem criar termos aditivos para refinanciar as operações de crédito até o fim deste ano.

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