Decisão do STF sobre frete traz insegurança jurídica, afirma CNA
Entidade argumenta que suspensão de processos dá “salvo conduto” a ANTT e impede acesso à Justiça para questionar legislação
CNA questiona na Justiça a constitucionalidade da tabela de frete (Foto: Fernando Martinho/Ed. Globo)
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avalia que a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da tabela do frete traz insegurança jurídica. Para o chefe da assessoria jurídica da CNA, Rudy Ferraz, Fux deu um “salvo conduto” à Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) para ditar as normas sem ser questionada.
“A lei garante que o tabelamento do frete seja construído em conjunto com embarcadores, caminhoneiros e produtores. A que está em vigor foi feita em desacordo com isso e agora não podemos nem ir ao Judiciário pedir que seja respeitada a lei. Lamentamos a decisão”, disse ele, à Globo Rural.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avalia que a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da tabela do frete traz insegurança jurídica. Para o chefe da assessoria jurídica da CNA, Rudy Ferraz, Fux deu um “salvo conduto” à Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) para ditar as normas sem ser questionada.
“A lei garante que o tabelamento do frete seja construído em conjunto com embarcadores, caminhoneiros e produtores. A que está em vigor foi feita em desacordo com isso e agora não podemos nem ir ao Judiciário pedir que seja respeitada a lei. Lamentamos a decisão”, disse ele, à Globo Rural.
A decisão vale até o STF julgar a constitucionalidade da tabela. É o próprio Fux que terá a responsabilidade de decidir sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5959), movida pela CNA. A entidade argumenta que a tabela de frete está em desacordo com a Constituição por contrariar princípios como o da livre iniciativa e da livre concorrência.
“Temos que aguardar o julgamento da ADI. Esperamos que o Supremo se sensibilize do impacto que isso pode causar para a economia e coloque em pauta o mais rapidamente possível e julgue definitivamente essa questão. Não pode haver essa inércia que causa grande insegurança jurídica”, diz Ferraz.
