Veja o que pode mudar com emenda do projeto de lei que diz que serviços como Uber não são privados


A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça- feira (4) um projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte individual privado pago, como o Uber. Agora, o projeto segue para o Senado. O texto-base autoriza o funcionamento destes serviços, e prevê que a regulamentação cabe aos municípios. Mas uma emenda tirou do projeto o trecho que define os serviços como atividade privada, o que os torna inviáveis hoje. Veja abaixo, ponto a ponto, o que pode mudar.


“Como a emenda tira a parte que diz que é uma atividade privada, transforma em pública. Atividade pública precisa de concessão. Se os municípios não têm legislação montada, você inviabiliza”, disse o relator da matéria, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que criticou as emendas.


Outro destaque estabelece que o motorista só será autorizado a realizar o serviço se "possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado". A emenda diz ainda que o motorista deverá ter o licenciamento do veículo em seu nome como proprietário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.


Ponto a ponto


O texto votado no plenário, com as emendas, estabelece que motoristas de serviços como o do Uber só poderão exercer a atividade se cumprirem os seguintes critérios:


  • Ter o licenciamento do veículo em seu nome como proprietário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel (placa vermelha);

  • Possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado;

  • Ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

  • Conduzir veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público;

  • Ter cadastro em empresa de aplicativo, com informações compartilhadas com o município;

  • Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de prestação do serviço.


Os municípios e o Distrito Federal deverão observar as diretrizes:


  • Estabelecer uma regulamentação municipal que determine as regras de concessão para o funcionamento de aplicativos de transporte;