Deputados aprovam indenização para áreas rurais em unidades de conservação
Comissão de Meio Ambiente decidiu que proprietário tem direito a receber em caso de desapropriação
Avança na Câmara dos Deputados a análise do projeto de lei que prevê indenização para proprietários rurais que tiverem áreas desapropriadas para a criação de unidades de conservação no Brasil (3751/2015). O texto foi aprovado nesta semana na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Casa.
A informação foi divulgada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que apoia a proposta apresentada no ano passado pelo deputado Toninho Pinheiro (PP-MG). O projeto altera legislação anterior, do ano 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação no Brasil.
Na justificativa, Pinheiro lembra que o Sistema, em nível federal, possui cerca de 300 unidades de conservação que somam 150 milhões de hectares em todos os biomas nacionais. O parlamentar reconhece que a maior parte dessas áreas é pública, mas ressalta que “grande parte” está em áreas privadas.
O deputado defende a desapropriação sob indenização e avalia que esta é a maior dificuldade para o que chama de efetiva implantação das unidades de conservação no país. Para ele, é justo que o proprietário rural receba pela área. Caso isso não ocorra, há o risco de um problema social no país, já que o produtor fica impedido de desenvolver sua atividade.
“O Brasil convive com essa situação há décadas, sem que nada tenha sido feito efetivamente para resolver o problema. Ao contrário, o problema vem se agravando nos últimos anos, em função do crescimento do número e da extensão das unidades de conservação criadas pelos governos federal e estaduais”, diz Toninho Pinheiro, ao justificar sua proposta.
O texto original previa que o processo de indenização ocorresse em até cinco anos a partir da data de criação da unidade de conservação. Caso isso não ocorra, a norma que definiu aquela área específica perderia seu efeito. No entanto, um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO), reduz esse período para dois anos.
De acordo com a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), a proposta agora segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
